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Atualizado em: 23/04/2026 10:44:06

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DO MONTE ALTO",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000099/2025",
    "assinatura": "2026-01-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "51.198.767/0001-08",
    "nome_favorecido": "WM DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA",
    "categoria": "Fornecimento de Material",
    "objeto": "Registro de precos para futura e eventual aquisicao de formulas nutricionais infantis, dietas enterais, suplementos alimentares e nutricionais, destinados ao atendimento das necessidades de pacientes com prescricao medica e/ou nutricional, vinculados a re",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 68652.300000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DO MONTE ALTO",
    "contrato": "000007",
    "processo": "000000005/2026",
    "assinatura": "2026-02-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "54.750.449/0001-04",
    "nome_favorecido": "FUNERARIA SAO JORGE DE MURIAE LTDA",
    "categoria": "Fornecimento de Material",
    "objeto": "Registro de precos para futura e eventual contratacao de empresa especializada no fornecimento de urnas funerarias, novas e sem uso, destinadas ao atendimento das demandas do Municipio de Barao do Monte Alto, conforme especificacoes tecnicas, quantidades",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 110000.000000000
  }
]

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