Atualizado em: 10/02/2026 12:59:41

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Inexigibilidade000002/202615/01/2026Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos tecnicos consistentes no levantamento de dados, estudos tecnicos, administrativos, socioeconomicos, territoriais e legais, com a finalidade de subsidiar o processo de elevacao do Povoado de Vila Vardiero a condicao de Distrito, em conformidade com o disposto no art. 30, inciso IV, da Constituicao Federal; arts. 165, § 5º, e 170, inciso IV, da Constituicao do Estado de Minas Gerais; e Lei Complementar nº 37/1995Art. 74, inciso I, Lei Federal nA° 14.133/21.ConcluidaR$ 4.200,00R$ 4.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUNDACAO JOAO PINHEIRO17.464.652/0001-80ServicoPrestacao de servicos pela FUNDACAO ao Municipio de Barao do Monte Alto-MG, consistente no levantaPrestacao de servicos pela FUNDACAO ao Municipio de Barao do Monte Alto-MG, consistente no levantamento de dados e o estudo da elevacao do povoado de Vila Vardiero a condicao de distrito, necessarios nos termos do art. 30, IV, da Constituicao Federal; arts. 165, § 5º e 170, IV, da Constituicao Estadual e Lei Complementar Estadual n. 37/1995UNIDADE1,0000R$ 4.200,00R$ 4.200,00
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